A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
e-SIC FÍSICO
ENDEREÇO: Rua Santa Cruz, 259 – Centro – CEP: 37905-000
TELEFONE: (35) 99875-3959
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: segunda à sexta de 08:00h às 12:00hs e das 13:00h às 16:00hs.
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